A (in)constitucionalidade da denúncia da Convenção 158 da OIT (Portuguese Edition) por Eduardo Ughini Grazziotin

A (in)constitucionalidade da denúncia da Convenção 158 da OIT (Portuguese Edition) por Eduardo Ughini Grazziotin

Titulo del libro: A (in)constitucionalidade da denúncia da Convenção 158 da OIT (Portuguese Edition)

Autor: Eduardo Ughini Grazziotin

Número de páginas: 32 páginas

Fecha de lanzamiento: August 2, 2016

Obtenga el libro de A (in)constitucionalidade da denúncia da Convenção 158 da OIT (Portuguese Edition) de Eduardo Ughini Grazziotin en formato PDF o EPUB. Puedes leer cualquier libro en línea o guardarlo en tus dispositivos. Cualquier libro está disponible para descargar sin necesidad de gastar dinero.

Eduardo Ughini Grazziotin con A (in)constitucionalidade da denúncia da Convenção 158 da OIT (Portuguese Edition)

No presente artigo, o autor, especialista em Direito e Processo do Trabalho, aborda a respeito da inconstitucionalidade do decreto presidencial que denunciou a Convenção 158 da OIT, visto não ter havido participação do Congresso Nacional no ato. De caráter bibliográfico e pautado no método dedutivo, analisando-se os pontos favoráveis e contrários, este estudo, a partir de posicionamentos doutrinários sobre a matéria, possibilitou a tomada de uma conclusão de se o Chefe do Poder Executivo pode ou não , unilateralmente, denunciar tratados e convenções, especialmente se versarem sobre direitos humanos.